No cerne da questão está o sistema processual brasileiro, repleto de recursos e possibilidades apelativas. “O excesso de recursos é um problema grande e histórico do nosso Judiciário”, diz a advogada e pesquisadora da FGV-Rio Adriana Lacombe.

Para ela, não existe um julgamento diferenciado feito pelos magistrados. “Não vejo os juízes decidindo com base na condição econômica do réu. O que ocorre é que quem pode pagar bons advogados pode usufruir do sistema recursal de modo mais eficiente”, diz a pesquisadora.

O professor de Direito Constitucional da UFPR Egon Bockmann Moreira tem posição semelhante. Para ele, o sistema jurídico brasileiro é extremamente complexo. “Dispõe de alguns meandros e válvulas de escape que são bastante complexos e sofisticados. Esse sistema exige uma alta especialização dos operadores do Direito. Eles custam caro. E aí me parece que quem tem condições econômicas de contratar bons advogados leva vantagem”, diz.

O professor, porém, refuta estabelecer um determinismo jurídico a partir da condição social e econômica do réu. “Não podemos esquecer que o primeiro réu absolvido do mensalão [o ex-dono da corretora Natimar Carlos Alberto Quaglia] foi defendido por um defensor público”, lembra. Ainda assim, Moreira entende que as chances de absolvição são maiores para clientes de advogados de renome. “Além da questão técnica, há a pressão do nome e da influência do escritório.”

Equívoco

Cientista político e também professor da UFPR, Adriano Codato adota um tom mais crítico ao tratar do Judiciário brasileiro. Codato, porém, faz uma primeira ressalva no caso do mensalão: para ele, o julgamento passou uma impressão equivocada de que o PT teria inventado ou seria o único responsável pela corrupção. “Sabemos que isso não corresponde à verdade.”

Por outro lado, Codato afirma que a decisão do STF foi equivocada sob qualquer ponto de vista: “Jurídico, social, político ou do puro bom senso”. Para ele, o STF seguiu uma máxima do Judiciário brasileiro: “Quando julga poderosos, decide não decidir”.

Reduzir número de recursos é aposta de boa parte dos juristas

Para boa parte dos juristas, a resposta para a melhora do sistema judiciário brasileiro está na diminuição dos recursos existentes. É o que pensa a advogada e pesquisadora da FGV-Rio Adriana Lacombe, que coordenou um grupo de estudos sobre o julgamento do mensalão na Fundação Getulio Vargas. “Há uma série de recursos que poderiam ser eliminados. Essa é uma discussão que precisa ser feita lembrando que é necessário salvaguardar o direito à ampla defesa.”

Adriana ressalta que, mesmo sem alterar a estrutura processual brasileira, já existem mecanismos que podem inibir o exagero de recursos. “Existem punições que podem ser definidas pelo juiz para advogados que estejam utilizando os recursos manifestamente de forma protelatória.”

Propostas

No Congresso, são vários os projetos que propõe a diminuição do total de recursos e embargos no sistema judiciário brasileiro. Entre as principais está a chamada PEC dos Recursos, proposta de emenda à Constituição encampada pelo ex-ministro do STF Cezar Peluso. A PEC 15/2011 aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O projeto do novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei 8.046/10) também prevê uma simplificação processual, garantindo mais força para as decisões de 1.° grau. O projeto está sendo analisado por uma comissão geral da Câmara dos Deputados.

As reformas processuais, porém, não são unânimes entre os juristas. “Não acho que alterações vão resolver enquanto todas as faculdades de Direito basearem seus currículos na litigiosidade. Tudo é feito com base nos conflitos. Não há uma busca pelo entendimento social”, diz o professor de Direito Egon Bockmann Moreira.